G1 - Senado aprova projeto que prevê internação involuntária de dependentes químicos - Clinica IBTA Saúde

G1 - Senado aprova projeto que prevê internação involuntária de dependentes químicos


G1 - Senado aprova projeto que prevê internação involuntária de dependentes químicos

Segundo informações do portal G1 de 15/05/2019, Senado aprova projeto que prevê internação involuntária de dependentes químicos. Texto altera Lei de Drogas e outras 12 leis e segue para sanção presidencial. Proposta também aumenta para 8 anos pena mínima para traficante chefe de organização criminosa.

A proposta aprovada promove uma série de alterações no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), criado em 2006 para coordenar medidas relacionadas à prevenção, à atenção de usuários e à repressão do tráfico.

Entre outros pontos, o projeto considera dois tipos de internação de dependentes químicos em unidades de saúde e hospitais:

 

  • voluntária: feita com consentimento do dependente;
  • involuntária: quando a internação acontece sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou responsável, ou a pedido de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da segurança pública.

 

 
 

Já a legislação sobre proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais prevê três tipos de internação psiquiátrica:

 

  • voluntária: com consentimento;
  • involuntária: sem consentimento;
  • compulsória: determinada pela Justiça.

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